Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 122/2024 — Condução estratégica do Fundo

1 -A condução estratégica do Fundo incumbe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
2 -A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações, gerais ou especificas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do membro do Governo responsável pelas áreas ambiente e da economia, sendo estas orientações vinculativas.
3 -Compete, em especial, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e energia e do mar:
1. a)A aprovação do plano de atividades e da política de investimentos do Fundo, bem como dos planos financeiros e orçamentos anuais;
2. b)(Revogada.)
3. c)A decisão sobre as participações do Fundo superiores a € 10 000 000.

Artigo 10.º — Condução estratégica do Fundo