- 1 -...
- a)...
- b)O resultado dos reembolsos efectuados pelo Fundo, ao abrigo do artigo 25.º;
- c)...
- d)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Constituem despesas do Fundo de Garantia Automóvel:
- a)Os encargos decorrentes de sinistros verificados e os custos inerentes à instrução e gestão dos processos de sinistro e de reembolso;
- b)Outros encargos relacionados com a gestão do Fundo, nomeadamente avisos e publicidade;
- c)Reembolsos efectuados ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro, nos termos do artigo 26.º
Artigo 27.º — (Receitas e despesas do Fundo)
Vigente desde: 30/05/1986