Artigo 7.º — (Exclusões)

Vigente desde: 30/05/1986

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas no número anterior ou na alínea a) deste número.
3 -...
4 -...
5 -...