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Artigo 43.º

Obrigações do instalador ITUR

Redação registada como em vigor em 21/05/2009.

Esta redação foi substituída em 26/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem obrigações dos instaladores ITUR:
    1. a)Manter actualizada a informação relativa à sua inscrição no ICP-ANACOM;
    2. b)Utilizar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis;
    3. c)Instalar as infra-estruturas de telecomunicações de acordo com o projecto e com as normas técnicas aplicáveis;
    4. d)Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao promotor da obra, ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respectiva administração.
  2. 2 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º a instalação da infra-estrutura só pode ser efectuada por técnico habilitado.
  3. 3 -Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d) do n.º 1.