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Artigo 51.º

Requisitos de conformidade de equipamentos e infra-estruturas das ITUR

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A todos os equipamentos, dispositivos e materiais utilizados nas ITUR são aplicáveis os seguintes requisitos de protecção:
    1. a)Os relativos à saúde e à segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os contidos no Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro, no que se refere aos requisitos de segurança, e demais legislação aplicável;
    2. b)Os contidos no Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março, no que se refere à compatibilidade eletromagnética, e demais legislação aplicável.
  2. 2 -A instalação das ITUR deve respeitar:
    1. a)Os parâmetros como tal definidos nas especificações técnicas dos interfaces de acesso às redes públicas de comunicações electrónicas;
    2. b)Os guias de instalação dos fabricantes dos materiais, dispositivos e equipamentos;
    3. c)As regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pela Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro.