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Artigo 56.º

Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR

Redação registada como em vigor em 08/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:
    1. a)Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM;
    2. b)Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR.
  2. 2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.
  3. 3 -Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.