Artigo 96.º — Obrigações de informação

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2017

Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série(31/07/2017)

Versão 2

Em vigor de 08/09/2013 a 31/07/2017

Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)

Versão 1

Em vigor de 21/05/2009 a 07/09/2013