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Artigo 11.º — Direcção-Geral da Administração da Justiça

Vigente desde: 29/12/2011
  1. 1 -A Direcção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
  2. 2 -A DGAJ prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Apoiar a definição das políticas de organização e gestão dos tribunais;
    2. b)Participar, em articulação com a DGPJ, na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição dos sistemas judiciário, propondo e executando as medidas adequadas;
    3. c)Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes;
    4. d)Programar e executar as acções relativas à gestão e administração dos trabalhadores dos tribunais, incluindo a programação e a execução das acções de formação inicial e subsequente;
    5. e)Dirigir a actividade dos administradores dos tribunais;
    6. f)Coordenar a elaboração, executar e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa, bem como participar na preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos tribunais de 1.ª instância, das magistraturas judicial e do Ministério Público;
    7. g)Participar na concepção e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário;
    8. h)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
    9. i)Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão da informação estatística relativa aos tribunais, disponibilizando a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça;
    10. j)Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias.
  3. 3 -A DGAJ é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2011

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