- 1 -A entidade certificadora estabelece as normas necessárias à aplicação e execução do presente decreto-lei.
- 2 -A entidade certificadora pode aceder aos documentos e aos processos relacionados com as ISR, exigir a disponibilização de dados e obter as demais informações e explicações necessárias ao desempenho da sua função.
Artigo 13.º — Atribuições da entidade certificadora
Vigente desde: 11/08/2014