Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 123/2017 — Modos de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos

1 -A conversão, a expensas do emitente, opera:
1. a)Através de anotação na conta de registo individualizado dos valores mobiliários escriturais ao portador ou dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado;
2. b)Por substituição dos títulos ou por alteração das menções deles constantes, realizadas pelo emitente.
2 -Sempre que a conversão opere por substituição dos títulos, o emitente ou, no caso dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado, a entidade gestora desse sistema promove a inutilização ou destruição dos títulos antigos.
3 -A entidade gestora de sistema centralizado estabelece e divulga os procedimentos de conversão a adotar relativamente aos valores mobiliários ao portador integrados no referido sistema.
4 -Aos valores mobiliários titulados ao portador depositados em intermediário financeiro cuja emissão ou série seja representada por um só título aplica-se o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 4.º — Modos de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos