São revogados:
- a)A subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o artigo 6.º, as subalíneas ii) e iv) da alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 12.º e os n.os 2 e 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual;
- b)A Portaria n.º 344/2016, de 30 de dezembro.