Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 123/2021 — Condução estratégica do Fundo

1 -A condução estratégica do Fundo incumbe ao membro do Governo responsável pela área do mar.
2 -A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações, gerais ou especificas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do membro do Governo responsável pela área do mar sendo estas orientações vinculativas.
3 -Compete, em especial, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar:
1. a)A aprovação do plano de atividades e da política de investimentos do Fundo, bem como dos planos financeiros e orçamentos anuais;
2. b)(Revogada.)
3. c)A decisão sobre as participações do Fundo superiores a (euro) 10 000 000.

Artigo 10.º — Condução estratégica do Fundo