É criada a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (Comissão), entidade administrativa independente, de natureza consultiva a funcionar junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor.
Artigo 2.º — Criação da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais
Vigente desde: 26/12/2023