Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 123/92 — Declaração periódica de rendimentos

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -No caso previsto no n.º 5 do artigo 45.º, o sujeito passivo deverá juntar à declaração periódica de rendimentos declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro das Comunidades Europeias de que é residente a entidade que distribui os lucros de que esta se encontra nas condições de que depende a aplicação do que nele se dispõe.
Art. 2.º É aditado ao Código do IRC o artigo 62.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 96.º — Declaração periódica de rendimentos