É aprovado o Regulamento da Náutica de Recreio, anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Regulamento da Náutica de Recreio
Vigente desde: 25/05/2004
É aprovado o Regulamento da Náutica de Recreio, anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.