Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Conselho da Náutica de Recreio

Vigente desde: 25/05/2004
  1. 1 -O Conselho da Náutica de Recreio (CNR), criado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, mantém-se como órgão de consulta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, competindo-lhe dar parecer, sempre que solicitado, sobre as matérias relativas à náutica de recreio.
  2. 2 -O CNR tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do conselho de administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que preside;
    2. b)Um representante da Ministra de Estado e das Finanças;
    3. c)Um representante do Ministro de Estado e da Defesa Nacional;
    4. d)Um representante do Ministro da Administração Interna;
    5. e)Um representante do ministro que tutele a área do desporto;
    6. f)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
    7. g)Um representante do Ministro da Economia;
    8. h)Um representante do Ministro da Educação;
    9. i)Um representante do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
    10. j)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    11. l)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    12. m)Um representante da Federação Portuguesa de Vela;
    13. n)Um representante da Federação Portuguesa de Motonáutica;
    14. o)Um representante da Federação Portuguesa de Remo;
    15. p)Um representante da Federação Portuguesa de Jet-Ski;
    16. q)Um representante de cada uma das cinco associações regionais de clubes de vela;
    17. r)Um representante da Associação Portuguesa de Portos de Recreio;
    18. s)Um representante da Associação Bandeira Azul da Europa;
    19. t)Um representante da Associação Portuguesa de Indústria e Comércio das Actividades Náuticas;
    20. u)Um representante da Associação Portuguesa de Escolas de Navegadores de Recreio;
    21. v)Um representante da Associação Nacional de Cruzeiros.
  3. 3 -Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sob proposta do presidente do conselho de administração do IPTM, podem ainda integrar o CNR três personalidades com especial e reconhecido conhecimento da náutica de recreio.
  4. 4 -Mantém-se o regulamento interno de funcionamento do CNR, podendo ser alterado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sob proposta do presidente do conselho de administração do IPTM.
  5. 5 -O CNR funciona em sessões plenárias ou em comissões especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno.
Comparar versões deste artigo