- 1 -A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio para a sua execução administrativa através dos respectivos serviços das administrações regionais autónomas e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas no diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
- 2 -O presente diploma não prejudica legislação regional que verse sobre náutica de recreio.
ANEXO A
Letras designativas das áreas sob jurisdição da autoridade marítima
Albufeira - AL.
Âncora - AN.
Angra do Heroísmo - AH.
Aveiro - AV.
Barreiro - BR.
Caminha - CM.
Cascais - CS.
Douro - PT.
Ericeira - ER.
Esposende - ES.
Faro - FR.
Figueira da Foz - FF.
Funchal - FN.
Fuseta - FZ.
Horta - HT.
Lagos - LG.
Lajes (ilha do Pico) - LP.
Leixões - LE.
Lisboa - LX.
Nazaré - NZ.
Olhão - OL.
Peniche - PE.
Ponta Delgada - PD.
Portimão - PM.
Porto Santo - PS.
Póvoa de Varzim - PV.
Quarteira - QT.
Régua - RE.
Ribeira Grande - RG.
São Martinho do Porto - SM.
São Roque (ilha do Pico) - SR.
Sagres - SA.
Santa Cruz (ilha das Flores) - SF.
Santa Cruz (ilha Graciosa) - SG.
Sesimbra - SB.
Setúbal - SE.
Sines - SN.
Tavira - TV.
Trafaria - TR.
Velas (ilha de São Jorge) - VE.
Viana do Castelo - VI.
Vila do Conde - VC.
Vila do Porto - VP.
Vila Franca de Xira - VX.
Vila Franca do Campo - VF.
Praia da Vitória - VV.
Vila Real de Santo António - VR.
ANEXO B
Modelo n.º 1
(ver modelo no documento original)
Modelo n.º 2
Auto de registo
Embarcações de recreio
Número do registo: ...
Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., no Registo em ... na presença do ... e de ..., servindo de escrivão, foi analisado o pedido de registo da embarcação de recreio, apresentado por ..., residente em ..., o qual atesta o seu direito de propriedade por ..., no valor de ...
A referida embarcação será denominada ..., é do tipo ... e destina-se à zona de navegação ...
A sua construção foi executada por ... na data de ..., sendo-lhe atribuído o n.º ...
O material de construção do casco é ..., apresentando-se com o casco de cor ... e a superstrutura de cor ..., sendo a propulsão obtida por ...
As dimensões, em centímetros, são: comprimento: ...; boca:...; pontal: ... A arqueação é de ... A lotação máxima fixada é de ... pessoas, compreendendo os seguintes tripulantes profissionais: ...
Possui ainda os seguintes meios de salvação, esgoto, extinção de incêndios, radiocomunicações e outros electrónicos e instrumentos náuticos: ...
Foi-lhe atribuído o indicativo de chamada ... e o MMSI ...
Em face das provas apresentadas e da vistoria efectuada em ... de ... de ..., devidamente anotada no Livrete da Embarcação, é esta registada com o n.º ..., em ... de ... de ...
O ...,
...
O ...,
...
Averbamentos
...
Nota. - Sendo inscritos em averbamentos as mudanças de residência do proprietário, a alteração do nome da embarcação, a transferência de propriedade, a mudança de qualquer dos elementos transcritos do registo original para o livrete e o cancelamento do registo com a indicação do motivo e o novo número, se for o caso (abate, naufrágio, transferência de actividade e alteração da arqueação, transferência de registo, etc.).
ANEXO C
Modelo n.º 3
Requerimento para solicitar o 1.º registo de embarcação de recreio
(sem reserva de propriedade)
Exmo. Sr. ... (ver nota 1):
... (ver nota 2), solicita, nos termos da legislação em vigor, autorização para efectuar o 1.º registo da embarcação de recreio a denominar ..., cuja identificação completa (ver nota 3) é indicada em:
[ ] Informação técnica anexa fornecida pelo IPTM (para as embarcações destinadas à navegação oceânica, ao largo, costeira e das construídas sob a supervisão do IPTM);
[ ] Informação técnica a anexar ao processo por essa Repartição Marítima, após vistoria (para as embarcações destinadas à navegação costeira restrita e em águas abrigadas).
Pede deferimento.
..., ... de ... de ...
... [assinatura (ver nota 4)].
(nota 1) Capitão do porto.
(nota 2) Proprietário - nome completo, residência habitual, nacionalidade, número do bilhete de identidade ou passaporte e número de identificação fiscal. No caso de pessoa colectiva, deve ser indicada a denominação ou firma e respectiva sede.
(nota 3) Classificação da ER, comprimento, boca, pontal, arqueação, lotação máxima, cor e material de construção do casco, cor da superstrutura, modelo, número e data da construção, características do motor, meios de comunicação e de salvação e ainda declaração de que a ER cumpre as normas de segurança e de prevenção da poluição em vigor.
(nota 4) Comprovada mediante exibição do respectivo bilhete de identidade.
Modelo n.º 4
Requerimento para solicitar o 1.º registo de embarcação de recreio
(com reserva de propriedade)
Exmo. Sr. ... (ver nota 1):
... (ver nota 2), solicita, nos termos da legislação em vigor, autorização para efectuar o 1.º registo, com reserva de propriedade, da embarcação de recreio, a favor de ... (ver nota 3) cuja identificação completa (ver nota 4) da embarcação, a denominar ..., é indicada em:
[ ] Informação técnica anexa fornecida pelo IPTM (para as embarcações destinadas à navegação oceânica, ao largo, costeira e das construídas sob a supervisão do IPTM);
[ ] Informação técnica a anexar ao processo por essa Repartição Marítima, após vistoria (para as embarcações destinadas à navegação costeira restrita e em águas abrigadas).
Pede deferimento.
..., ... de ... de ...
... [assinatura (ver nota 5)].
(nota 1) Capitão do porto.
(nota 2) Comprador - nome completo e residência habitual, nacionalidade, número do bilhete de identidade ou passaporte e número de identificação fiscal.
(nota 3) Vendedor - nome completo e residência habitual, número do bilhete de identidade ou passaporte e número de identificação fiscal.
(nota 4) Classificação da ER, comprimento, boca, pontal, arqueação, lotação máxima, cor e material de construção do casco, cor da superstrutura, modelo, número e data da construção, características do motor, meios de comunicação e de salvação e ainda declaração de que a ER cumpre as normas de segurança e de prevenção da poluição em vigor.
(nota 5) Comprovada mediante exibição do respectivo bilhete de identidade.
Modelo n.º 5
Requerimento para solicitar a alteração de registo de embarcação de recreio
Exmo. Sr. ... (ver nota 1):
... (ver nota 2), da embarcação denominada ..., registada nessa Repartição Marítima, conforme certificado de registo e livrete anexos, solicita a alteração do referido registo pelos seguintes motivos (riscar os motivos não aplicáveis):
Mudança de residência para ...;
Mudança de nome da embarcação para ...;
Compra/venda da embarcação (com/sem reserva de propriedade) a ...;
Na situação de compra/venda com reserva de propriedade ela é feita a favor de ...;
Mudança de motor para (marca, tipo, número de cilindros, potência, número de rotações e combustível utilizado) ...;
Alteração das características principais ou zona de navegação ...;
Transferência de registo da Repartição Marítima de ... para esta Repartição Marítima;
Outros motivos: ...
..., ... de ... de ...
... [assinatura (ver nota 3)].
(nota 1) Capitão do porto.
(nota 2) Comprador - nome completo, residência habitual, nacionalidade, número do bilhete de identidade ou passaporte e número de identificação fiscal.
(nota 3) Comprovada mediante exibição do respectivo bilhete de identidade.
Modelo n.º 6
Requerimento para solicitar o cancelamento de registo de embarcação de recreio
Exmo. Sr. ... (ver nota 1):
... (ver nota 2), desejando que seja cancelado o registo da embarcação ..., registada sob o n.º ... nessa Repartição Marítima, por motivo de ... (ver nota 3), solicita autorização.
..., ... de ... de ...
... [assinatura (ver nota 4)].
(nota 1) Capitão do porto.
(nota 2) Nome e residência do proprietário ou representante legal.
(nota 3) Reforma, transferência ou abate.
(nota 4) Proprietário ou representante legal. Assinatura comprovada mediante apresentação do bilhete de identidade.