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Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).
  2. 2 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.