Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2022

1 -O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).
2 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 18/08/2017 a 31/12/2021

Lei n.º 76/2017 - 1.ª Série(17/08/2017)

Alterado

Em vigor de 15/01/2009 a 17/08/2017

Decreto-Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série(14/01/2009)

Original

Em vigor de 28/06/2006 a 14/01/2009

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