Art.º 3-C · Decreto-Lei n.º 124/2006 — Composição das comissões distritais

1 -As comissões distritais têm a seguinte composição:
1. a)(Revogada).
2. b)O responsável regional do ICNF, I. P., que preside;
3. c)(Revogada).
4. d)Um representante de cada município, indicado pelo respectivo presidente de câmara;
5. e)O comandante operacional distrital da ANPC;
6. f)O comandante do comando territorial respectivo da Guarda Nacional Republicana;
7. g)(Revogada.)
8. h)Um representante das Forças Armadas;
9. i)Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;
10. j)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
11. l)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.
12. m)Dois representante das organizações de produtores florestais;
13. n)(Revogada.)
14. o)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses.
15. p)Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica;
16. q)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.
3 -O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, I. P., territorialmente competente.
4 -Para acompanhamento da elaboração e implementação do plano distrital de defesa da floresta contra incêndios, pode a comissão distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.
5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.

Artigo 3.º-C — Composição das comissões distritais

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