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Artigo 3.º-C

Composição das comissões distritais

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões distritais têm a seguinte composição:
    1. a)O governador civil, que preside;
    2. b)O director regional de florestas;
    3. c)Os gestores florestais das áreas territoriais integrantes do distrito;
    4. d)Os presidentes das câmaras municipais ou seus representantes;
    5. e)O comandante operacional distrital da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    6. f)O comandante do comando territorial respectivo da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
    8. h)Um representante das Forças Armadas;
    9. i)Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;
    10. j)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
    11. l)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.
    12. m)Dois representante das organizações de produtores florestais;
    13. n)Um representante dos conselhos directivos de baldios;
    14. o)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses.
  2. 2 -O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pela direcção regional de florestas da Autoridade Florestal Nacional.
  3. 3 -Para acompanhamento da elaboração e implementação do plano distrital de defesa da floresta contra incêndios, pode a comissão distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.
  4. 4 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.