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Artigo 3.º-C

Composição das comissões distritais

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões distritais têm a seguinte composição:
    1. a)(Revogada).
    2. b)O responsável regional do ICNF, I. P., que preside;
    3. c)(Revogada).
    4. d)Um representante de cada município, indicado pelo respectivo presidente de câmara;
    5. e)O comandante operacional distrital da ANPC;
    6. f)O comandante do comando territorial respectivo da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)Um representante das Forças Armadas;
    9. i)Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;
    10. j)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
    11. l)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.
    12. m)Dois representante das organizações de produtores florestais;
    13. n)(Revogada.)
    14. o)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses.
    15. p)Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica;
    16. q)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
  2. 2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.
  3. 3 -O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, I. P., territorialmente competente.
  4. 4 -Para acompanhamento da elaboração e implementação do plano distrital de defesa da floresta contra incêndios, pode a comissão distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.
  5. 5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.