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Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões municipais têm a seguinte composição:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
    2. b)Um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;
    3. c)Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
    4. d)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
    5. e)O comandante operacional municipal;
    6. f)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
    8. h)Um representante das organizações de produtores florestais;
    9. i)Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
  2. 2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
  3. 3 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
  4. 4 -As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
  5. 5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.