Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões municipais têm a seguinte composição:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
    2. b)Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
    3. c)Um representante do ICNF, I. P.;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)O coordenador municipal de proteção civil;
    6. f)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
    8. h)Um representante das organizações de produtores florestais;
    9. i)Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
    10. j)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
  2. 2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
  3. 3 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
  4. 4 -As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
  5. 5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.