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Artigo 33.º

Sistemas de vigilância

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sistemas de vigilância móvel compreendem as brigadas de vigilância móvel que o Estado constitua, os sapadores florestais, os Corpos de Bombeiros quando pré-posicionados, os elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e os militares do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR, dos municípios e das freguesias e outros grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela GNR.
  2. 2 -Os sistemas de videovigilância compreendem os meios do Estado, os meios das Comunidades Intermunicipais, dos municípios e das freguesias.
  3. 3 -Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves tripuladas e não tripuladas certificadas pelas entidades competentes.
  4. 4 -No que diz respeito aos sistemas de vigilância aérea das Forças Armadas, a coordenação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, concretiza-se mediante comunicação prévia, por parte das Forças Armadas à GNR, relativamente ao período de operação e às áreas sobrevoadas.
  5. 5 -Os sistemas de vigilância móvel, de videovigilância e aérea têm, designadamente, por objetivos:
    1. a)Aumentar o efeito de dissuasão;
    2. b)Identificar agentes causadores ou suspeitos de incêndios ou situações e comportamentos anómalos;
    3. c)Detetar incêndios em zonas sombra dos postos de vigia;
    4. d)Proporcionar ações de primeira intervenção em fogos nascentes.
  6. 6 -Em cada um dos municípios, a gestão dos sistemas de vigilância móvel e de videovigilância é feita no âmbito municipal, de forma a garantir a maximização dos recursos na ocupação do território.
  7. 7 -É da competência da GNR a coordenação das ações de vigilância levadas a cabo pelas diversas entidades, sem prejuízo da articulação prevista no n.º 3 do artigo 34.º
  8. 8 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de proteção de dados pessoais.
  9. 9 -O Ministério da Agricultura estabelece o calendário de criação de equipas de sapadores florestais, com o objetivo de se alcançarem 500 equipas em 2019.
  10. 10 -O governo cria um corpo de guardas florestais, com as competências e funções do antigo Corpo Nacional da Guarda Florestal extinto pelo Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro.