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Artigo 41.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 15/01/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação das alíneas a), b), c), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º é feita da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
  2. 2 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais infracções é feita da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado, dos quais metade reverte para a Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    2. b)20% para a entidade autuante;
    3. c)20 % para a Autoridade Florestal Nacional.
  3. 3 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.