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Artigo 41.º — Destino das coimas

RevogadoVersão 5Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º é feita da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10% para a entidade autuante;
    4. d)10% para a entidade que aplicou a coima.
  2. 2 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade autuante;
    3. c)20 % para a Autoridade Florestal Nacional.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita própria do respetivo município.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Versão 4

Em vigor de 18/08/2017 a 31/12/2021

Lei n.º 76/2017 - 1.ª Série(17/08/2017)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 24/05/2014 a 17/08/2017

Decreto-Lei n.º 83/2014 - 1.ª Série(23/05/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/01/2009 a 23/05/2014

Decreto-Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série(14/01/2009)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/06/2006 a 14/01/2009

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