É revogado o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.
Artigo 46.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 28/06/2006 a 31/12/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Em vigor de 28/06/2006 a 31/12/2021