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Artigo 10.º — Reuniões plenárias e deliberações

Vigente desde: 17/11/2010
  1. 1 -A CITE reúne em plenário por iniciativa do presidente ou de um terço dos seus membros.
  2. 2 -A CITE só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, reunidos em plenário.
  3. 3 -A CITE delibera por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
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