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Artigo 13.º-A

Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE, tem por missão assegurar a proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
  2. 2 -No respeito pelo disposto no Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto, a ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Organizar, implementar e controlar o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em estreita colaboração com a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) e com os serviços e instituições dependentes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e outros organismos estatais ou particulares congéneres;
    2. b)Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objetivos;
    3. c)Harmonizar tabelas e nomenclaturas com o SNS e celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos;
    4. d)Promover o registo dos encargos familiares na Administração Pública e propor a definição de critérios de aplicação do direito às respetivas prestações;
    5. e)Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social da Administração Pública;
    6. f)Administrar as receitas decorrentes do desconto obrigatório para a ADSE;
    7. g)Controlar e fiscalizar as situações de doença;
    8. h)Contribuir para o desenvolvimento da ação social em articulação com os Serviços Sociais da Administração Pública;
    9. i)Propor ou participar na elaboração dos projetos de diploma relativos às atribuições que prossegue;
    10. j)Desenvolver e promover a implementação dos mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
    11. l)Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE.
  3. 3 -A ADSE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
  4. 4 -Nas matérias objeto de negociação coletiva ou de participação dos trabalhadores da Administração Pública, através das suas associações sindicais, a representação do Estado na ADSE é exercida em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.