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Artigo 2.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MS:

  1. a)Assegurar as acções necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde;
  2. b)Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção;
  3. c)Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização relativamente às actividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos.
  4. d)Gerir o subsistema de saúde da Administração Pública.