Na prossecução da sua missão, são atribuições do MS:
- a)Assegurar as acções necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde;
- b)Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção;
- c)Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização relativamente às actividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos.
- d)Revogada;