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Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MS, os seguintes serviços centrais:

  1. a)A Secretaria-Geral;
  2. b)A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde;
  3. c)A Direcção-Geral da Saúde;
  4. d)O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
  5. e)A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.