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Decreto-Lei n.º 124/2011
Artigo 8.º
·
Órgão consultivo
Em vigor desde 29/12/2011
É órgão consultivo do MS o Conselho Nacional de Saúde.
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Artigo 7.º
· Serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
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Artigo 9.º
· Sector empresarial do Estado
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