Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 124/2013 — Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia

1 -O ICA, I.P., apoia a escrita e o desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia através do incentivo à escrita de argumentos e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia.
2 -São admitidos a concurso conjuntos de projetos de planos de escrita e desenvolvimento de pelo menos três obras, de diferentes autores, apresentados por produtores independentes, que constituam obras audiovisuais, incluindo telefilmes, séries de televisão e documentários televisivos.
3 -A atribuição do apoio obedece ao disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 23.º

Artigo 34.º — Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia