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Artigo 4.º

Candidaturas

Redação registada como em vigor em 27/09/2017.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem candidatar-se à atribuição de apoios as seguintes entidades:
    1. a)Associações e federações das comunidades portuguesas legalmente constituídas há mais de um ano, sem fins lucrativos ou partidários, cujo objeto vise o benefício sociocultural das referidas comunidades;
    2. b)Outras pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras constituídas há mais de um ano, sem fins lucrativos ou partidários, que proponham a realização de atividades que resultem em benefício das comunidades portuguesas e se enquadrem em pelo menos um dos objetivos e prioridades definidas no artigo 1.º
  2. 2 -É condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, através da apresentação:
    1. a)Do ato de constituição e dos estatutos;
    2. b)Do registo junto das autoridades do país onde está sediada;
    3. c)Do plano de atividades e orçamento; e
    4. d)Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais.