Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 124/2017 — Credenciação e candidaturas

1 -É condição prévia à apresentação de qualquer candidatura a credenciação junto da DGACCP.
2 -Podem credenciar-se as seguintes entidades:
1. a)Associações e federações das comunidades portuguesas no estrangeiro, constituídas legalmente há mais de um ano, sem fins lucrativos ou partidários, cujo objeto vise o benefício sociocultural das referidas comunidades;
2. b)Outras pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, cujos órgãos sociais sejam constituídos por cidadãos nacionais ou lusodescendentes, constituídas há mais de um ano, sem fins lucrativos ou partidários, que proponham a realização de atividades que resultem em benefício das comunidades portuguesas e se enquadrem em pelo menos um dos objetivos e prioridades definidas no artigo 1.º
3 -A credenciação é conferida pelo prazo de cinco anos.
4 -O pedido de credenciação pode ser requerido a todo o tempo pela entidade proponente, por via eletrónica, através da apresentação:
1. a)Do ato de constituição e dos estatutos;
2. b)Do registo junto das autoridades do país onde está sediada;
5 -A lista das associações credenciadas e o período de validade da credenciação conferida é publicitada anualmente no sítio na Internet do MNE.
6 -Podem candidatar-se à concessão de apoios as entidades credenciadas nos termos dos números anteriores.
7 -Cada entidade pode apresentar até três candidaturas por ano civil.
8 -Não podem candidatar-se as entidades que estejam nas condições previstas no artigo 11.º
9 -Não podem candidatar-se as entidades que incluam organismos oficiais portugueses ou de outro Estado entre os respetivos associados.

Artigo 4.º — Credenciação e candidaturas

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