Artigo 5.º-A

Admissão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -A não apresentação das candidaturas nos prazos fixados e/ou a falta dos documentos previstos no n.º 3 do artigo 5.º determina o indeferimento liminar da candidatura pelo posto consular ou secção consular da embaixada territorialmente competente.
3 -(Revogado.)