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Artigo 8.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 23/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São consideradas elegíveis as despesas previstas no orçamento apresentado com a candidatura, desde que adequadas, proporcionais e necessárias à execução da ação ou projeto.
  2. 2 -Não são consideradas as despesas relativas:
    1. a)Aos encargos correntes e permanentes que digam respeito ao regular e normal funcionamento da entidade candidata ao apoio;
    2. b)À aquisição e arrendamento de instalações;
    3. c)À aquisição de veículos automóveis;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)