Artigo 8.º — Elegibilidade das despesas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/03/2025

1 -São consideradas elegíveis as despesas previstas no orçamento apresentado com a candidatura, desde que adequadas, proporcionais e necessárias à execução da ação ou projeto.
2 -Não são consideradas as despesas relativas:
1. a)Aos encargos correntes e permanentes que digam respeito ao regular e normal funcionamento da entidade candidata ao apoio;
2. b)À aquisição e arrendamento de instalações;
3. c)À aquisição de veículos automóveis;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2025

Decreto-Lei n.º 19/2025 - 1.ª Série(18/03/2025)

Alterado

Em vigor de 27/12/2023 a 22/03/2025

Decreto-Lei n.º 122/2023 - 1.ª Série(26/12/2023)

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Original

Em vigor de 27/09/2017 a 26/12/2023

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