Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta redação foi substituída em 23/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São consideradas elegíveis as despesas previstas no orçamento apresentado com a candidatura, desde que adequadas, proporcionais e necessárias à execução da ação ou projeto.
  2. 2 -Não são por regra consideradas as despesas relativas, nomeadamente:
    1. a)Aos encargos correntes e permanentes que digam respeito ao regular e normal funcionamento da entidade candidata ao apoio;
    2. b)À aquisição de instalações;
    3. c)À aquisição e aluguer de veículos automóveis;
    4. d)À aquisição de instrumentos, equipamentos científicos, técnicos e de software;
    5. e)Às viagens, alojamento, alimentação e ajudas de custo de qualquer espécie de colaboradores permanentes da entidade candidata ao apoio.