- 1 -O presente decreto-lei completa a transposição da Diretiva (UE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão.
- 2 -Para o efeito previsto no número anterior, o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/06/2026