Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 13.º, 15.º, 17.º, 26.º, 27.º, 29.º, 40.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Atividades de recolha, tratamento e eliminação de resíduos e valorização de materiais, com exceção das instalações de combustão com potência térmica nominal inferior a 1 MW.
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)As instalações de combustão em que os produtos gasosos da combustão sejam utilizados para aquecimento direto a gás utilizado para aquecer espaços interiores com vista à melhoria das condições no local de trabalho;
   8. h)[...]
   9. i)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 3.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)[...]
   25. y)[...]
   26. z)[...]
   27. aa)[...]
   28. bb)[...]
   29. cc)‘Instalação de combustão’, um equipamento técnico em que sejam oxidados produtos combustíveis a fim de utilizar o calor assim produzido;
   30. dd)[...]
   31. ee)[...]
   32. ff)[...]
   33. gg)[...]
   34. hh)[...]
   35. ii)[...]
   36. jj)[...]
   37. kk)[...]
   38. ll)[...]
   39. mm)[...]
   40. nn)[...]
   41. oo)[...]
   42. pp)[...]
   43. qq)[...]
   44. rr)[...]
   45. ss)[...]
   46. tt)[...]
   47. uu)[...]
   48. vv)[...]
   49. ww)[...]
   50. xx)[...]
   51. yy)[...]
   52. zz)[...]
   53. aaa)[...]
   54. bbb)[...]
   55. ccc)[...]

       Artigo 5.º

       [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -As alterações introduzidas nas instalações, complexos de instalações e atividades abrangidas pelo presente decreto-lei que conduzam à modificação dos valores limite de emissão (VLE) aplicáveis determinam a alteração do TEAR ou a emissão de novo TEAR, caso justificado.
6. 3 -A alteração da monitorização de contínua para pontual ou de pontual para contínua, bem como a introdução de novas fontes pontuais de emissão, a alteração da altura de chaminé, nos termos do artigo 26.º, ou a apresentação de planos alternativos de monitorização, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º e do n.º 8 do artigo 15.º, determinam a emissão de um TEAR ou a alteração do TEAR já emitido para a instalação.
7. 4 -[...]
8. 5 -O operador informa imediatamente a autoridade competente, sem atraso injustificado, das alterações programadas da média instalação de combustão que possam afetar os valores-limite de emissão aplicáveis.

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -O pedido de emissão ou de alteração do TEAR é apresentado pelo operador junto da entidade coordenadora do processo de licenciamento da atividade.
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]
15. 7 -[...]
16. 8 -[...]
17. 9 -A tramitação do procedimento para emissão ou alteração do TEAR é efetuada nos termos do presente artigo, conjugada com a regulamentação aplicável ao regime do LUA, devendo ainda o pedido formulado pelo operador conter, no caso das MIC, as informações referidas na parte 1 do anexo i do presente decreto-lei.

    Artigo 8.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Manter e comunicar um registo do número de horas de funcionamento das instalações que não funcionem mais de 500 horas/ano ou 1000 horas/ano e, se exigível, o tipo e quantidade anual de combustível consumido, nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 20.º;
    7. g)Manter os dados e as informações a que se referem o n.º 5 do artigo 11.º, os n.os 1 e 4 do artigo 16.º e o n.º 1 do artigo 23.º, pelo menos, durante seis anos;
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)Comunicar imediatamente o incumprimento dos VLE à entidade competente nos termos do artigo 4.º;
    11. k)Informar a entidade competente nos termos do artigo 4.º das medidas corretivas adotadas para restabelecer o cumprimento da situação prevista na alínea anterior, no prazo máximo de 48 horas, mantendo um registo das mesmas até ao cumprimento dos VLE admitidos;
    12. l)Assegurar que os períodos de arranque e de paragem das MIC são os mais curtos possíveis, conforme fixado na licença emitida;
    13. m)Comunicar à entidade competente as informações da alínea g) sempre que solicitadas ao abrigo do regime de acesso à informação administrativa e ambiental, previsto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual.

        Artigo 11.º

        [...]

18. 1 -[...]
19. 2 -[...]
20. 3 -[...]
21. 4 -[...]
22. 5 -Os operadores das MIC que apliquem um sistema de tratamento do efluente gasoso para redução das emissões a fim de cumprir os valores-limite de emissões, devem manter um registo ou dispor de informações que comprovem o funcionamento contínuo e eficaz do sistema.

    Artigo 13.º

    [...]

23. 1 -[...]
24. 2 -[...]
25. 3 -[...]
26. 4 -[...]
27. 5 -[...]
28. 6 -[...]
29. 7 -[...]
30. 8 -[...]
31. 9 -[...]
32. 10 -No que respeita a MIC que utilizem vários combustíveis, a monitorização de emissões é efetuada aquando da queima de um combustível ou de uma mistura de combustíveis suscetível de resultar no nível mais elevado de emissões e durante um período que represente as condições normais de funcionamento.
33. 11 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, aplica-se igualmente, às MIC, o disposto nos n.os 10 a 13 do artigo 15.º

    Artigo 15.º

    [...]

34. 1 -[...]
35. 2 -[...]
36. 3 -[...]
37. 4 -[...]
38. 5 -[...]
39. 6 -[...]
40. 7 -[...]
41. 8 -[...]
42. 9 -[...]
43. 10 -No caso das MIC deve ser aplicado, pelo menos, uma frequência de monitorização:
    1. a)De três em três anos para MIC com uma potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior ou igual a 20 MW;
    2. b)Anual para MIC com uma potência térmica nominal superior a 20 MW.
44. 11 -Em alternativa à periodicidade referida no número anterior, no que diz respeito a MIC sujeitas ao disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 20.º, podem ser exigidas medições periódicas, pelo menos sempre que o seguinte número de horas seja ultrapassado:
    1. a)Três vezes a média do número máximo de horas de funcionamento anual, aplicável por força dos n.os 2 e 5 do artigo 20.º, para as MIC com uma potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior ou igual a 20 MW;
    2. b)A média do número máximo de horas de funcionamento anual, aplicável por força dos n.os 2 e 5 do artigo 20.º, para as MIC com uma potência térmica nominal superior a 20 MW.
45. 12 -A frequência das medições periódicas não pode ser inferior a uma vez de cinco em cinco anos.
46. 13 -O previsto nos n.os 7 e 8 não se aplica às MIC.

    Artigo 17.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -Os valores de caudal mássico obtidos devem ser expressos nas unidades do SI, para efeitos de comparação com os limiares previstos na parte 1 do anexo ii do presente decreto-lei.
49. 3 -Nos cálculos efetuados para obtenção dos valores referidos nos números anteriores, o arredondamento é efetuado uma única vez e sujeito à regra de arredondamento comercial.

    Artigo 26.º

    [...]

50. 1 -[...]
51. 2 -[...]
52. 3 -Nos casos em que a aplicação do disposto no n.º 1 seja comprovadamente inviável, do ponto de vista técnico ou económico, o operador submete, junto da entidade coordenadora do licenciamento, pedido de autorização para chaminé de altura diferente da resultante da aplicação da metodologia a que se refere o n.º 1, que o remete à entidade competente, nos termos do artigo 4.º, para aprovação.
53. 4 -[...]
54. 5 -[...]
55. 6 -[...]
56. 7 -[...]
57. 8 -No caso das hottes laboratoriais, que não estão sujeitas a VLE, deve a cota máxima das respetivas chaminés ser sempre superior, em pelo menos um metro, à cota máxima do edifício onde estão instaladas.
58. 9 -[...]
59. 10 -[...]

    Artigo 27.º

    [...]

60. 1 -[...]
61. 2 -[...]
62. 3 -[...]
63. 4 -[...]
64. 5 -[...]
65. 6 -A localização das secções da chaminé onde se proceda às amostragens bem como as respetivas plataformas devem satisfazer os requisitos estabelecidos na norma EN 15259.

    Artigo 29.º

    [...]

66. 1 -[...]
67. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[Revogada.]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)O incumprimento da altura mínima da chaminé nas condições dos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 26.º;
    10. j)O incumprimento da proibição de diluição dos efluentes gasosos, prevista no n.º 10 do artigo 26.º;
    11. k)[...]
    12. l)O incumprimento da obrigação de apresentar pedido de emissão ou de alteração do TEAR previsto no n.º 1 do artigo 6.º;
    13. m)O incumprimento da obrigação de comunicação à entidade competente prevista na alínea m) do artigo 8.º
68. 3 -[...]

    Artigo 40.º

    [...]

69. 1 -[...]
70. 2 -[...]
71. 3 -[...]
72. 4 -Na Região Autónoma da Madeira, até à concretização de procedimentos desmaterializados de tramitação dos pedidos de licenciamento de atividades, a submissão do pedido de TEAR é efetuada à Direção Regional do Ambiente e Mar, através da entidade coordenadora do processo de licenciamento da atividade, em suporte físico, devendo o mesmo ser instruído com todos os elementos identificados na parte 1 do anexo i do presente decreto-lei, mantendo-se a subsequente tramitação do procedimento de emissão do título nos termos atualmente em vigor.

    Artigo 42.º

    [...]

73. 1 -[...]
74. 2 -[...]
75. 3 -As instalações e atividades abrangidas pelo capítulo v do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e que não sejam abrangidas pelo capítulo ii do mesmo decreto-lei, devem ser detentoras de TEAR válido a 1 de janeiro de 2029.
76. 4 -As instalações e atividades existentes abrangidas pelas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 2.º devem ser detentoras de TEAR válido a 1 de janeiro de 2029.
77. 5 -[...]
78. 6 -[...]
79. 7 -[...]
80. 8 -[...]