- 1 -Aos funcionários da carreira de inspector da Inspecção-Geral será aplicado o sistema de classificação de serviço consagrado no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, com as necessárias adaptações, aprovadas por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
- 2 -Enquanto não for aplicada a portaria referida no número anterior a classificação de serviço será atribuída de harmonia com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.
Artigo 12.º-A — Classificação anual de serviço
Vigente desde: 21/03/1991