Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 124/96 — Procedimentos

1 -As medidas previstas no n.º 1 do artigo anterior poderão ser adoptadas no âmbito de:
1. a)Regularização de dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, nos termos do disposto no capítulo II deste diploma;
2. b)Celebração de contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, nos termos da legislação aplicável e do disposto no capítulo III deste diploma;
3. c)Processos judiciais de recuperação de empresa regulados pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, nos termos do disposto no capítulo III deste diploma.
2 -As medidas consagradas no âmbito de cada uma das alíneas referidas no número anterior poderão ser conjugadas entre si, sendo também possível a sua articulação com a aceitação, nos termos da legislação aplicável, da dação de bens em pagamento.

Artigo 2.º — Procedimentos