Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março
No quadro dos procedimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, poderão ser autorizadas, separada ou conjugadamente, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, sendo caso disso, desde que tal se torne indispensável à recuperação da entidade devedora, as seguintes adaptações extraordinárias às medidas previstas nos artigos 4.º e 5.º:
Para os efeitos previstos no presente diploma, consideram-se de interesse patrimonial equiparável, designadamente:
O pagamento integral do capital e dos juros de mora em dívida, efectuado, nos termos do presente diploma, num determinado processo de execução fiscal, determina a redução em metade da importância das custas devidas.
Sem prejuízo dos efeitos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de Setembro, as entidades devedoras que se encontrem enquadradas nos regimes prestacionais nele previstos, bem como nos autorizados em quaisquer outros regimes, poderão optar pelo acesso às medidas previstas no presente diploma.
É revogado Decreto-Lei n.º 400/93, de 3 de Dezembro.
Trimestralmente, o Governo informará a Assembleia da República sobre a aplicação das medidas previstas nos artigos 3.º e 4.º e apresentará um relatório justificativo da realização e das condições das operações realizadas ao abrigo dos artigos 8.º a 10.º deste diploma.
O presente diploma entra em vigor em 15 de Setembro de 1996.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Julho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 1 de Agosto de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, interino, ANTÓNIO DE ALMEIDA SANTOS.
Referendado em 2 de Agosto de 1996.
Pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Ministro da Presidência.