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Artigo 14.º

Requisição e destacamento

Redação registada como em vigor em 20/04/1999.

Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É admitida a requisição e o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado por períodos até um ano, prorrogáveis até ao limite de três anos.
  2. 2 -A requisição e o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para a prossecução de actividades relacionadas com a execução de projectos de investigação e desenvolvimento pode ter a duração desses projectos.
  3. 3 -É também admitida a requisição do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para o exercício de funções em instituições particulares, nos termos da legislação aplicável.
  4. 4 -É, ainda, admitido o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para o exercício de funções em instituições particulares sem fins lucrativos que gozem do estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não determina a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente em matéria de remunerações, antiguidade e segurança social.