Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 124/99 — Requisição e destacamento

1 -É admitida a requisição e o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado por períodos até um ano, prorrogáveis até ao limite de três anos.
2 -A requisição e o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para a prossecução de actividades relacionadas com a execução de projectos de investigação e desenvolvimento pode ter a duração desses projectos.
3 -É também admitida a requisição do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para o exercício de funções em instituições particulares, nos termos da legislação aplicável.
4 -É, ainda, admitido o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para o exercício de funções em instituições particulares sem fins lucrativos que gozem do estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável.
5 -O disposto nos números anteriores não determina a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente em matéria de remunerações, antiguidade e segurança social.

Artigo 14.º — Requisição e destacamento