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Artigo 27.º

Sistema de classificação

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O mérito absoluto dos candidatos é expresso pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.
  2. 2 -No caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o júri vota primeiramente o mérito absoluto de cada um dos candidatos e em seguida classifica-os em mérito relativo.
  3. 3 -O resultado do concurso consta de relatório final, subscrito por todos os membros do júri, o qual é afixado e notificado por carta registada no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua elaboração, depois de devidamente homologado pelo dirigente máximo da instituição.
  4. 4 -Do despacho de homologação cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais.