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Artigo 33.º

Pré-selecção de carácter eliminatório

Redação registada como em vigor em 20/04/1999.

Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prestação de provas para obtenção do título de habilitado é precedida de uma pré-selecção de carácter eliminatório.
  2. 2 -Na fase de pré-selecção o júri respectivo verifica:
    1. a)Se o candidato satisfaz as condições de admissibilidade;
    2. b)Se os trabalhos apresentados se inserem na área em que foram requeridas as provas;
    3. c)Se os trabalhos apresentados têm qualidade científica.
  3. 3 -A apreciação referida no número anterior é realizada mediante relatório fundamentado, a elaborar nos 60 dias úteis subsequentes à publicitação da nomeação do júri.
  4. 4 -A homologação do relatório mencionado no número anterior pelo dirigente máximo da instituição é precedida da audiência do interessado, regulada pelos artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo.
  5. 5 -Do despacho de homologação cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais.